AREsp 3179475 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e não regularizou o vício após ser intimada, houve irregularidade na representação processual que enseja, nos termos da Súmula 115/STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: HOSPITAL VERA CRUZ SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo (incidente Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HOSPITAL VERA CRUZ SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (incidente Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e não regularizou o vício após ser intimada, houve irregularidade na representação processual que enseja, nos termos da Súmula 115/STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC