AREsp 3178141 - DECISAO

AREsp 3178141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida e porque os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não sendo suprido o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANO FARAH NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTIANO FARAH NASCIMENTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes (deve ser anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Irregularidade não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida e porque os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não sendo suprido o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.