AREsp 3176042 - DECISAO

AREsp 3176042 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado, pois a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e, apesar da intimação para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; diante dessa inércia aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, quando exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e, apesar da intimação para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; diante dessa inércia aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, quando exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.