AREsp 3181731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, CF (ausência de certidão/cópia dos paradigmas, ausência de indicação de repositório oficial e falta de cotejo analítico) e a questão debatida não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO DE CASTRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Processual, Litigância Predatória, Prova Pericial Grafotécnica, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Representação Processual Litigância Predatória Prova Pericial Grafotécnica Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ANTONIO DE CASTRO BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial na alínea c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Se o julgamento antecipado da lide poderia ocorrer sem perícia grafotécnica quando há impugnação de assinatura
  3. 3 Se a determinação judicial para regularização da representação processual é válida diante de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, CF (ausência de certidão/cópia dos paradigmas, ausência de indicação de repositório oficial e falta de cotejo analítico) e a questão debatida não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.