AREsp 3161700 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, tendo a outorga de poderes sido conferida em data posterior à interposição dos recursos e não havendo regularização oportuna do vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição dos recursos
  2. 2 Irregularidade na representação processual e impossibilidade de suprimento quando a outorga é posterior à interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, tendo a outorga de poderes sido conferida em data posterior à interposição dos recursos e não havendo regularização oportuna do vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto e, por consequência, do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça