AREsp 3176886 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da ausência de instrumento de mandato válido ou de sua regularização no prazo determinado, consoante Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LUIZ CARLOS MACHADO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Parties
LUIZ CARLOS MACHADO SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de mandato
- 2 Regularização da representação processual
- 3 Inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da ausência de instrumento de mandato válido ou de sua regularização no prazo determinado, consoante Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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