AREsp 3166877 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação no prazo concedido (petição protocolada fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ, e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno...
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- Parties
- Agravante/recorrente: MARIO SERGIO VIEIRA DE SEIXAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
MARIO SERGIO VIEIRA DE SEIXAS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
- 3 Protocolização fora do prazo da petição de regularização (preclusão temporal)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação no prazo concedido (petição protocolada fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ, e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIO SERGIO VIEIRA DE SEIXAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIO SERGIO VIEIRA DE SEIXAS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JULIANO VINÍCIO DA SILVA NEGREIROS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 3488/3492, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA