AREsp 3000986 - ACORDAO

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Os agravantes foram intimados a juntar a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos e, em resposta, juntaram apenas substabelecimento sem a procuração originária, não sanando o vício; sendo vedado à Corte suplir a falta consultando autos eletrônicos de origem, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: L "ÂNGULO DESIGN DE PRODUTO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Intimação, Preclusão Temporal
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Intimação Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

L "ÂNGULO DESIGN DE PRODUTO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os agravantes foram intimados a juntar a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos e, em resposta, juntaram apenas substabelecimento sem a procuração originária, não sanando o vício; sendo vedado à Corte suplir a falta consultando autos eletrônicos de origem, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.