AREsp 3187753 - DECISAO

AREsp 3187753 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo determinado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LIZETE QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA LIZETE QUADROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por falta de procuração

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo determinado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.