AREsp 2966167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial e o recurso especial foram subscritos por advogado sem comprovação de poderes na data da interposição, a parte não regularizou a representação no prazo assinado e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição, o que, conforme Súmula 115/STJ e precedentes (AREsp 2.506.209/SP), impede o conhecimento do recurso, não tendo sido comprovada justificativa nos termos do art. 104 do CPC.

Parties
Agravante: DOMINGOS EUSTAQUIO TUPINANBA BELISARIO; Agravante: GENY VASCONCELOS TUPINAMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Singular; Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Honorários
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Honorários

Case Brief

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Parties

DOMINGOS EUSTAQUIO TUPINANBA BELISARIO

Agravante

GENY VASCONCELOS TUPINAMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Singular; Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial no momento da interposição
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual e efeitos da juntada de procuração com data posterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e da jurisprudência da Corte Especial (AREsp 2.506.209/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial e o recurso especial foram subscritos por advogado sem comprovação de poderes na data da interposição, a parte não regularizou a representação no prazo assinado e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição, o que, conforme Súmula 115/STJ e precedentes (AREsp 2.506.209/SP), impede o conhecimento do recurso, não tendo sido comprovada justificativa nos termos do art. 104 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial