AREsp 3000671 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exige reexame do substrato fático-probatório (regularidade da procuração, natureza do erro de qualificação e suficiência da prova documental para danos materiais), procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; a parte agravante não demonstrou objetivamente que sua pretensão se limita a mero reenquadramento jurídico sem prescindir da reavaliação dos fatos e provas.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Monocrática Mantida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Erro Material Na Qualificação Das Partes, Revelia, Ônus Da Prova, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Erro Material Na Qualificação Das Partes Revelia Ônus Da Prova Danos Materiais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Monocrática Mantida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e validade da procuração (arts. 76 e 103 do CPC)
  2. 2 Natureza do erro de qualificação da parte (erro material vs vício insanável)
  3. 3 Suficiência da prova documental para condenação por danos materiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exige reexame do substrato fático-probatório (regularidade da procuração, natureza do erro de qualificação e suficiência da prova documental para danos materiais), procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; a parte agravante não demonstrou objetivamente que sua pretensão se limita a mero reenquadramento jurídico sem prescindir da reavaliação dos fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.