AREsp 3171607 - DECISAO

AREsp 3171607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo sido intimado para saná-lo e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ocorrer majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MAURO MANCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +2 more

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Parties

MAURO MANCANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inadmissão do agravo por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo sido intimado para saná-lo e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ocorrer majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça