AREsp 3132877 - DECISAO

AREsp 3132877 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual apresentava vício não sanado oportunamente: os poderes conferidos à subscritora dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual apresentava vício não sanado oportunamente: os poderes conferidos à subscritora dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.