AREsp 3181956 - DECISAO
Não conhecimento do agravo porque não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; havendo intimação para regularização, a parte deixou transcorrer o prazo, e a petição apresentada fora do prazo implicou preclusão temporal, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: MATHEUS LOPES CASTILHO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MATHEUS LOPES CASTILHO FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Falha em sanar o vício dentro do prazo (preclusão temporal)
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo porque não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; havendo intimação para regularização, a parte deixou transcorrer o prazo, e a petição apresentada fora do prazo implicou preclusão temporal, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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