AREsp 3172697 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pois a parte recorrente não juntou procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do...

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Parties
Recorrente (agravante): RICARDO LOPES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmitido)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO LOPES DE SOUZA e OUTROS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pois a parte recorrente não juntou procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.