AREsp 3173332 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, deixou de sanar a irregularidade quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BNZ EQUAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BNZ EQUAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual constatada no STJ
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, deixou de sanar a irregularidade quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.