REsp 2252317 - ACORDAO

REsp 2252317 - ACORDAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não oportunizar prazo para regularização da representação; porquanto a ausência de mandato é vício sanável nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de oportunizar à parte a correção da representação processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Julgado E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Agravo De Instrumento
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Cobrança (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Julgado E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual (ausência de mandato/procuração não assinada)
  2. 2 Possibilidade de sanar vício mediante intimação para regularização
  3. 3 Aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não oportunizar prazo para regularização da representação; porquanto a ausência de mandato é vício sanável nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de oportunizar à parte a correção da representação processual.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar à parte a regularização da representação processual.
  • Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.