AREsp 3176636 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante, intimada para suprir vício de representação por edital, permaneceu inerte e não apresentou instrumento de mandato válido no prazo assinalado, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REJANE ERANI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REJANE ERANI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 inércia quanto à juntada de instrumento de mandato
  3. 3 inadmissão/ não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante, intimada para suprir vício de representação por edital, permaneceu inerte e não apresentou instrumento de mandato válido no prazo assinalado, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...