AREsp 3179137 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites legais.

Parties: Agravante: COMAP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMAP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
Não conheço do recurso.