AREsp 3210074 - DECISAO

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A recorrente foi intimada, inclusive por edital, a regularizar a representação processual nos termos das orientações aplicáveis e permaneceu inerte; diante da irregularidade não sanada e com fundamento no art. 76, §2º, I, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do agravo em recurso especial. Determinou-se, ainda, a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARGARIDA COIMBRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Regularização Da Representação Processual E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recomendações Cnj/tema STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recomendações Cnj/tema STJ

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Parties

MARGARIDA COIMBRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Regularização Da Representação Processual E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 consequência do não atendimento à intimação para suprir vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada, inclusive por edital, a regularizar a representação processual nos termos das orientações aplicáveis e permaneceu inerte; diante da irregularidade não sanada e com fundamento no art. 76, §2º, I, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do agravo em recurso especial. Determinou-se, ainda, a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...