REsp 2262699 - DECISAO

REsp 2262699 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição para suprir o vício, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

PAULO ROBERTO BIAVATI DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida na data da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício somente com outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição para suprir o vício, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.