REsp 2260566 - DECISAO

REsp 2260566 - DECISAO

O recurso não foi regularizado oportunamente, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição; conforme jurisprudência do STJ exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, estando aplicável a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CAVALCANTI CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE CAVALCANTI CASTELO BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de suprimento de vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado oportunamente, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição; conforme jurisprudência do STJ exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, estando aplicável a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.