AREsp 3194891 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, circunstância que impede a cura do vício conforme jurisprudência desta Corte e que atrai a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CONCEICAO FRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CONCEICAO FRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de sanar vício de representação somente se a outorga for anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, circunstância que impede a cura do vício conforme jurisprudência desta Corte e que atrai a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...