AREsp 3200242 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação, tendo apresentado apenas um substabelecimento sem a procuração originária, verifica-se que o substabelecimento é insuficiente para suprir o vício. Assim, os recursos não foram regularizados e aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HIDEO MURAMATSU; Advogado: Dr. ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR; Substabelecido: Dr. José Carlos de Oliveira; Substabelecido: Dr. Maurício MArques Olea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HIDEO MURAMATSU

Recorrente

Dr. ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

Advogado

Dr. José Carlos de Oliveira

Substabelecido

Dr. Maurício MArques Olea

Substabelecido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação, tendo apresentado apenas um substabelecimento sem a procuração originária, verifica-se que o substabelecimento é insuficiente para suprir o vício. Assim, os recursos não foram regularizados e aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.