AREsp 3007496 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o advogado titular do certificado digital que assinou eletronicamente a petição não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento antes da interposição do recurso; tendo sido a parte intimada para regularizar e não o feito no prazo concedido, aplica-se a Súmula n.115/STJ e o art.76, §2º, I do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso, sendo irrelevante a alegação de primazia do mérito diante da preclusão e dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: SONDAI ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Assinatura Eletrônica Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SONDAI ELETRONICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração do titular do certificado digital
  2. 2 Vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento eletrônico assinado
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ em caso de não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o advogado titular do certificado digital que assinou eletronicamente a petição não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento antes da interposição do recurso; tendo sido a parte intimada para regularizar e não o feito no prazo concedido, aplica-se a Súmula n.115/STJ e o art.76, §2º, I do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso, sendo irrelevante a alegação de primazia do mérito diante da preclusão e dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 305-308)