AREsp 3193736 - DECISAO

AREsp 3193736 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: IVANIRA DAMASCENO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVANIRA DAMASCENO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para sanar irregularidade não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça