AREsp 3197733 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a irregularidade após intimação, e a utilização de certificado digital de terceiro não supre a identificação do signatário no peticionamento eletrônico, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NILZA DE FATIMA PEZZOTTO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Regularização De Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Assinatura Eletrônica Regularização De Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

NILZA DE FATIMA PEZZOTTO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 uso de certificado digital de terceiro para peticionamento eletrônico
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a irregularidade após intimação, e a utilização de certificado digital de terceiro não supre a identificação do signatário no peticionamento eletrônico, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.