AREsp 3078476 - ACORDAO

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A ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, aliada à inércia da parte em regularizar a representação no prazo de 5 dias após intimação, impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ e ensejando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ARIEL PATRIC LANDWEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Saneamento, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Saneamento Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARIEL PATRIC LANDWEHR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para saneamento da representação processual não atendida no prazo legal de 5 dias
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, aliada à inércia da parte em regularizar a representação no prazo de 5 dias após intimação, impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ e ensejando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial