REsp 2144311 - ACORDAO

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A procuração que confere poderes ao subscritor do recurso especial foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sem justificativa excepcional prevista no art. 104 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: BENEDITO APARECIDO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Com Data Posterior À Interposição Do Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Com Data Posterior À Interposição Do Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITO APARECIDO GERMANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação processual por procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Exceção prevista no artigo 104 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A procuração que confere poderes ao subscritor do recurso especial foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sem justificativa excepcional prevista no art. 104 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno