AREsp 3083306 - ACORDAO

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Como a procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial não foi apresentada no ato da interposição e a parte, devidamente intimada, não regularizou o vício dentro do prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo a regularização posterior e impondo o não conhecimento do recurso; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS SYUITI OKATSU; Advogado: ISRAEL TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Vício Processual, Preclusão Temporal
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização De Vício Processual Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SYUITI OKATSU

Agravante/recorrente

ISRAEL TAVARES DA SILVA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração no ato da interposição do recurso dirigido ao STJ
  2. 2 Juntada da procuração nos autos principais não supre a exigência de traslado ou novo mandato
  3. 3 Intimação para regularização do vício e não cumprimento no prazo

Ratio Decidendi

Como a procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial não foi apresentada no ato da interposição e a parte, devidamente intimada, não regularizou o vício dentro do prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo a regularização posterior e impondo o não conhecimento do recurso; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.