AREsp 3198176 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILVANDRO DE ANDRADE COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GILVANDRO DE ANDRADE COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...