AREsp 3199799 - DECISAO
Como a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação dentro do prazo, a petição de fls.181/182 protocolizada fora do prazo tornou-se precludida; aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de...
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- Parties
- Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso (inadmissão)
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal pela protocolização extemporânea de petição destinada à regularização
Ratio Decidendi
Como a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação dentro do prazo, a petição de fls.181/182 protocolizada fora do prazo tornou-se precludida; aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso (inadmissão)
Orders
- Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DENIS ARANHA FERREIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 181/182, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA