AREsp 3191644 - DECISAO

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O agravo não foi regularizado porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi regularizado porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.