AREsp 3202457 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando o vício apesar de intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TANZILLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TANZILLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando o vício apesar de intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça