AREsp 3205819 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado dentro do prazo após intimação para sanar a irregularidade de representação, incide a Súmula n. 115/STJ, e a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: WALQUIRIA HELENA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

WALQUIRIA HELENA RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Preclusão temporal pela não regularização do vício no prazo assinalado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado dentro do prazo após intimação para sanar a irregularidade de representação, incide a Súmula n. 115/STJ, e a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.