AREsp 3190690 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON DE OLIVEIRA PINTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA PINTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por vício de representação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.