AREsp 3204686 - DECISAO

AREsp 3204686 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por irregularidade na representação processual comprovada pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: SN ASSESSORIA DE COBRANCAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SN ASSESSORIA DE COBRANCAS E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por irregularidade na representação processual comprovada pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça