AREsp 3216045 - DECISAO

AREsp 3216045 - DECISAO

Os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, pois os poderes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição, afastando a possibilidade de suprir o vício de representação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS GERMEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MARCOS GERMEK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Regularização tardia da representação processual
  3. 3 Requisito temporal de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, pois os poderes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição, afastando a possibilidade de suprir o vício de representação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.