AREsp 3174831 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não regularizou a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC, incorrendo na aplicação da Súmula n. 115 do STJ, sendo responsabilidade da parte providenciar a juntada da procuração nos autos onde interpõe recurso, e a juntada posterior em sede de embargos encontra-se preclusa; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ no caso concreto.

Parties
Embargante: JOSE FERREIRA DAVID JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas, Regularização Da Representação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

JOSE FERREIRA DAVID JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração em autos eletrônicos unificados e omissão do julgador
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos onde se interpõe recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ e suas consequências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não regularizou a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC, incorrendo na aplicação da Súmula n. 115 do STJ, sendo responsabilidade da parte providenciar a juntada da procuração nos autos onde interpõe recurso, e a juntada posterior em sede de embargos encontra-se preclusa; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ no caso concreto.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.