AREsp 3206557 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação dentro do prazo legal, sendo intempestiva a petição de fls. 113/117, o que acarreta preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MERCEDES LOMBARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MERCEDES LOMBARDI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação dentro do prazo legal, sendo intempestiva a petição de fls. 113/117, o que acarreta preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...