AREsp 3187177 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento apta a demonstrar regular representação; o substabelecimento apresentado é juridicamente inviável por não haver mandato originário, e o vício não foi sanado no prazo concedido, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ, e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento apta a demonstrar representação processual
  2. 2 substabelecimento inválido quando não há mandato originário
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento apta a demonstrar regular representação; o substabelecimento apresentado é juridicamente inviável por não haver mandato originário, e o vício não foi sanado no prazo concedido, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ, e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça