AREsp 3163459 - DECISAO

Verificou-se que havia procuração válida juntada às fls. 244, com data anterior à interposição dos recursos, o que regulariza a representação processual; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ALESSANDRA BARBOSA PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA BARBOSA PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Regularidade da representação processual
2 Admissibilidade de recurso especial e agravo diante da procuração juntada aos autos
3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada (fls. 264/265) que não conheceu do recurso.