AREsp 3216370 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º e de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º e de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.