AREsp 3164993 - ACORDAO

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A parte agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração nem a cadeia de substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do recurso; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SARA SOELY SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento

Case Brief

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Parties

SARA SOELY SANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Juntada de procuração com data posterior não supre vício

Ratio Decidendi

A parte agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração nem a cadeia de substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do recurso; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula 115/STJ.