AREsp 3219992 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUMO MALHA NORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUMO MALHA NORTE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento antes da interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça