AREsp 3202399 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem sanou a irregularidade de representação no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA BAGATIM FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUCIANA BAGATIM FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem sanou a irregularidade de representação no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...