AREsp 3220048 - DECISAO

AREsp 3220048 - DECISAO

Não conhecer do recurso pelo STJ porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso, não sanando o vício apesar de regular intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO BUENO GALVAO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

FLAVIO BUENO GALVAO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quando vício não é regularizado tempestivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pelo STJ porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso, não sanando o vício apesar de regular intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.