AREsp 3228235 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento não foi juntado de forma válida e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO PEREIRA PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Inadmissão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Inadmissão Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

SEBASTIAO PEREIRA PRIMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 data da outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização intempestiva e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento não foi juntado de forma válida e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.