AREsp 3219066 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo necessária outorga anterior conforme jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BEATRIZ TERESA ARENA DE BASSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

BEATRIZ TERESA ARENA DE BASSINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo necessária outorga anterior conforme jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.