AREsp 3159650 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque, quanto a FERNANDO, houve vício de representação processual não sanado em tempo hábil (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição), e, quanto a ALEX, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: FERNANDO MARTINS DOS PASSOS LEITE; Agravante: ALEX REZENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade, Recursos Especiais, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempestividade Recursos Especiais Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARTINS DOS PASSOS LEITE

Agravante

ALEX REZENDE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação por ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Impossibilidade de regularização tempestiva do vício de representação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque, quanto a FERNANDO, houve vício de representação processual não sanado em tempo hábil (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição), e, quanto a ALEX, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.